A
primeira e mais fundamental liberdade é a de consciência. E dela decorrem duas
consequências principais. Uma retrospectiva, no passado, que é não haver
censura. Outra prospectiva, no futuro, que é o direito de poder dizer o que se
pensa. Com limites definidos, em cada sociedade, por suas constituições. Daí
vem a Liberdade de Expressão, base de todas as verdadeiras democracias. Como
dizia Paul Éduard (Liberdade), em belo verso, "Nasci para te conhecer/
Liberdade".
O
ministro Alexandre de Moraes, que dirige as eleições como presidente do TSE,
teria o dever de garantir um pouco de paz nessa quadra histórica tão
conturbada. Mas “não contribui para isso”, palavras do jurista Yves Gandra. E
prefere a radicalização. Em cada gesto. Por ter um “problema na cabeça” ‒
segundo seu colega no Supremo, ministro Marco Aurélio. Ou por se acreditar
ungido, pelos deuses, na missão redentora de salvar o Brasil. “A alma humana é
um abismo”, disse Pessoa (texto sem data).
Entre
muitos absurdos, conduz um inquérito absolutamente ilegal. Qualquer estudante
de Direito sabe que cabe ao Supremo só julgar, art. 102 da Constituição. Já
investigações, está em outro artigo (129), devem ser feitas pelo Ministério
Público. Apesar disso, inventou esse malfadado inquérito. Em decisão monocrática
‒ a única Corte Constitucional, do planeta, em que isso ocorre. Sem regra que
permita isso. Nem mesmo o art. 43 do Regimento Interno ‒ que, ainda quando por
absurdo fosse invocado, exigiria iniciativa do presidente do Supremo. O que não
ocorreu. Agora, vítimas são cidadãos que conversavam em seus celulares. Já
sofreram busca e apreensão. E o mais não se sabe, com ele tudo é possível. Sem
praticar nenhum ato concreto que pudesse importar riscos à Democracia. E mesmo
sem ter, qualquer deles, Foro Privilegiado. O que torna o Supremo incompetente,
sem dúvida possível, para processá-los.
Mais
assustador, nessas demonstrações de poder absoluto, é o silêncio cúmplice. Dos
seus colegas do Supremo. E de tantos que se consideram Combatentes da Democracia
e permanecem, todos, calados ‒ OAB Federal, ABI, Sindicatos de Jornalistas,
CNBB, professores de Direito, autores e subscritores de Cartas em favor da
Democracia. Como se a Liberdade de Expressão estivesse a serviço de alguma
ideologia. Ou pudesse vir a ser sacrificada por interesses eleitorais. É
constrangedor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário